Atuação técnica assegura as prerrogativas do Legislativo e contribui para que recursos cheguem aos municípios com segurança jurídica
Somente em 2025, as emendas impositivas estaduais já destinaram mais de R$ 567 milhões em investimentos e benefícios diretos para a população goiana. Trata-se de recursos que chegam às cidades para fortalecer áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura,
segurança pública e desenvolvimento regional.
Ninguém conhece melhor as necessidades da população do que os deputados estaduais, representantes eleitos que percorrem os 246 municípios goianos, dialogam diariamente com lideranças locais e acompanham de perto as demandas reais da sociedade.
Merece especial destaque, nesse cenário, a atuação institucional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), que tem desempenhado papel técnico e estratégico na defesa da constitucionalidade, da legitimidade e da efetividade das emendas impositivas. Ao assegurar juridicamente as prerrogativas do Poder Legislativo no processo orçamentário, a Procuradoria-Geral da ALEGO fortalece, para além da
atuação parlamentar, os próprios fundamentos da democracia representativa, preservando a independência entre os Poderes e garantindo que a
voz dos municípios e da população esteja efetivamente refletida nas políticas públicas estaduais.
Em comemoração ao Dia do Procurador da ALEGO, celebrado em 28 de junho e instituído pela Lei nº 19.367/2016, brindamos o leitor de O Popular com exclusividade com a entrevista a seguir. Confira a conversa com o Dr. Rafael Rodrigues Vasconcelos, Procurador-Chefe da Procuradoria de Finanças, Orçamento e Controle Externo da ALEGO, tesoureiro da APALEGO, advogado e professor da Escola do Legislativo.
1. Doutor Rafael, como as emendas impositivas já estão beneficiando a população goiana? Dr. Rafael Rodrigues Vasconcelos: As emendas
impositivas têm permitido que os recursos públicos cheguem de forma mais rápida e direcionada aos municípios goianos. Somente em 2025, já foram destinados mais de R$ 567 milhões para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e segurança pública. Na prática, isso se traduz em mais obras, aquisição de equipamentos, melhorias em hospitais, apoio a entidades sociais e no
fortalecimento dos serviços prestados diretamente ao cidadão.
2. Qual é o fundamento constitucional para as emendas impositivas e qual o entendimento do STF sobre o tema?
Dr. Rafael: Elas possuem fundamento direto nas Constituições Federal e Estadual, representando uma expressão legítima da participação do Poder Legislativo no processo orçamentário. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido reiteradamente a constitucionalidade das emendas impositivas, desde que observados os princípios da transparência, da impessoalidade, da rastreabilidade e da correta aplicação dos recursos. O STF
compreende que as emendas integram o sistema de freios e contrapesos, fortalecendo a democracia representativa.
3. Podemos dizer que as emendas fortalecem o vínculo entre o Parlamento e a sociedade? Por quê?
Dr. Rafael: Sem dúvida. As emendas impositivas aproximam o Parlamento das necessidades reais da população. O deputado estadual está presente nas bases, acompanha as dificuldades enfrentadas pelas comunidades e conhece as demandas locais, muitas vezes com maior profundidade do que a própria estrutura administrativa centralizada do Estado. As emendas permitem justamente essa conexão direta entre a representação política e as necessidades concretas da sociedade, agora com a garantia de que as medidas propostas serão obrigatoriamente executadas.
4. Quais áreas costumam ser mais beneficiadas por esses recursos?
Dr. Rafael: Os setores mais beneficiados são a saúde e a educação. A própria Constituição Estadual determina que pelo menos 70% do valor reservado às emendas impositivas seja carimbado para essas duas áreas. Na saúde, por exemplo, é comum o envio de verbas para a aquisição de ambulâncias, medicamentos, reformas e compra de equipamentos hospitalares. Já na educação, o foco se volta para investimentos em escolas, transporte escolar e inclusão digital. Além disso, há aportes importantes em iluminação pública, infraestrutura urbana, eventos culturais, apoio a entidades filantrópicas e fortalecimento de políticas sociais.
5. Qual tem sido o papel da Procuradoria-Geral da ALEGO na defesa das emendas impositivas?
Dr. Rafael: A Procuradoria-Geral exerce um papel essencial na defesa jurídica e institucional das prerrogativas constitucionais do Legislativo. Nossa atuação busca assegurar que as emendas impositivas sejam compreendidas como instrumentos legítimos do processo democrático e do orçamento público. Temos atuado tecnicamente na defesa intransigente da constitucionalidade, da segurança jurídica e da efetividade dessas ferramentas.
6. Como a atuação técnica da Procuradoria contribui para dar segurança jurídica aos deputados estaduais na destinação dessas emendas?
Dr. Rafael: A atuação técnica do órgão oferece respaldo jurídico qualificado para que os parlamentares exerçam suas atribuições constitucionais com total segurança e responsabilidade. Isso envolve a análise prévia de constitucionalidade, a interpretação das normas orçamentárias, o acompanhamento rigoroso das decisões do STF e dos Tribunais de Contas, além da construção de entendimentos jurídicos que garantam conformidade, transparência e regularidade em toda a execução do orçamento impositivo.
7. Ao defender as emendas impositivas, a ProcuradoriaGeral da ALEGO também está defendendo as prerrogativas do Poder Legislativo?
Dr. Rafael: Com certeza. Defender as emendas impositivas significa defender a própria independência e a participação constitucional do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do Estado. A Constituição assegura ao Parlamento um papel ativo na formulação de políticas públicas e na alocação de recursos. Portanto, proteger as emendas é preservar o equilíbrio entre os Poderes e fortalecer a nossa democracia.
8. Para a população goiana, qual é a mensagem principal sobre a importância das emendas impositivas e da atuação da Assembleia Legislativa nesse processo?
Dr. Rafael: A principal mensagem é que as emendas impositivas existem para melhorar a vida das pessoas. Elas representam investimentos que chegam sem intermediários aos municípios, atendendo às demandas reais de quem vive ali. Fortalecer as emendas impositivas, com o respaldo técnico da Procuradoria, é fortalecer a democracia e garantir a presença do Estado onde o cidadão mais precisa.